Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica
A Lei 13.874/2019, também conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe uma série de modificações que impactam diretamente empresas e empreendedores que desejam fazer negócios no país.
A legislação estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e altera algumas leis anteriores, como o Código Civil.
Confira artigos dos especialistas do BMA sobre o que muda em cada área do Direito navegando pelos botões e cadastre-se para baixar o infográfico com o resumo das alterações propostas pela lei. Boa leitura!
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